Extradição. República italiana. Tratado específico.

Tráfico ilícito internacional de drogas e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido.

Contrato nulo não impede direito a dano moral

Segundo o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de não poder se conhecer o vínculo de emprego não afasta o nexo entre o exercício da atividade e o dano causado ao empregado.

Mantida penhora sobre veículo registrado em nome da filha do executado

A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a um agravo de petição ajuizado pela filha do executado na expectativa de levantar a penhora feita sobre um veículo que, embora formalmente seja de propriedade da agravante, na verdade pertencia ao seu pai, conforme entendeu o colegiado julgador.

Turma nega pedido de pagamento de dias trabalhados na prisão

Portabilidade para planos de saúde é limitada aos períodos de aniversário do contrato

Menina torturada em Goiás pode ser indenizada em R$ 1 milhão

Corte Especial defere pedido do desembargador Francisco Pizzolante para retornar às funções de seu cargo

Empresa de transportes deve indenizar vítima de acidente

Em nota, Clodovil pede desculpas às mulheres

OAB: Brasil já soma 1.038 cursos de Direito em funcionamento

Grávida vai à Justiça pedir direito a aborto

Advogado recorrerá contra carta psicografada

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Petrobras é condenada a indenizar pescadores da Colônia Z 12

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

CLT garante prazo mínimo de 10 dias de descanso

Quatro mil advogados podem perder registro na Paraíba

STF nega embargos declaratórios a preso por estupro contra menor de idade

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje (16/11), por unanimidade, embargos declaratórios no Habeas Corpus (HC) 84532, em que E.G.D. contesta acórdão do STF.

Juristas Academy promove congresso sobre investimentos e imigração para os EUA e Europa

O evento, que será comandado por Daniel Toledo e Wilson Furtado Roberto, tem o objetivo de oferecer informações sobre planejamento imigratório e investimentos imobiliários.

Importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida

Em dois recursos especiais, ministro entendeu que, uma vez consentida, a entrada do produto original no mercado nacional não configura importação paralela ilícita